A rede deve ser livre até para campanhas políticas no Brasil?

PROIBIÇÃO DE CAMPANHA NA INTERNET É INCONSTITUCIONAL E EXAGERADA
Um parecer técnico da assessoria do TSE, que quer proibir o uso livre da Internet nas eleições, traz a absurda conclusão: "o que não é previsto [na legislação eleitoral] é proibido". Pois é exatemente o contrário, o que a lei não proibe é permitido. Imagine se prevalecer esta idéia da assessoria do TSE? Estaremos vivendo na sociedade do Minority Report. Você poderá ser culpado de algo que a lei não proibe. É o princípio Kafkiano aplicado. Inclusive, para ser aplicável tal afirmação violaria o princípio de que a lei só retrocede a favor do réu. Ninguém pode ser condenado por um ato que não era ilegal no momento em que foi praticado.

O mais estranho e absurdo é o TSE legislar sobre eleições. Quem deve legislar é outro Poder. Para ter a devida isenção e distância das disputas políticas, o Judiciário não deveria violar o princípio de Montesquieu. Quem julga não pode definir a lei. Quem legisla não pode julgar. Dizer que proibir a propaganda na Internet, a rede mundial de computadores, é um ato administrativo, uma mera regulamentação da Lei Eleitoral, é um pouco descabido. Não acha?

Outra aberração é dizer que se alguém criar uma comunidade no orkut de um candidato, esse candidato será responsabilizado e poderá ser cassado. Imagine! Os adversários de uma candidatura poderão se divertir a valer. Basta simplesmente fazer uns perfis falsos e criar comunidades pró-fulano. Pronto, fulano será cassado. O pior. Fulano recorrerá contra esta decisão absurda e desmoralizará a inaplicável resolução. Quando um código é exagerada serve tão somente a aplicação arbitrária.

Como disse Marcelo Tas, o TSE deveria incentivar o debate democrático. Deveria incentivar as manifestações usando os inúmeros recursos da rede, a maioria absoluta gratuitos. Dizer que o TSE quer coibir o poder econômico é desconhecer totalmente o funcionamento da rede. Ao contrário, ao bloquear o uso de recursos gratuitos (orkut, blogs, Flickr, videologs, youtube, myspace, facebook, twitter, e tantos outros que os técnicos do TSE pretendem controlar) a resolução do TSE privilegia o uso de recursos pagos. Um absurdo.

Por fim, será que os Ministros perceberam o exagero da Resolução? Com ela está proibido o uso de e-mails e listas de discussão. Como cidadão, eu quero interferir nas leis que terei que seguir. Onde foi realizado o debate público desta resolução que chega a legislar sobre o uso de uma rede transnacional? Acho que é hora da OAB e dos juristas defenderem o estado de direito e o princípio da divisão de poderes.
Blog do Sergio Amadeu